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Carta dos servidores

Moção de Repúdio dos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – Campus Poços de Caldas – à PEC 55/2016, à PEC 53/2016, à MP 746/2016, ao PLS 193/2016 e à precarização dos Institutos Federais

Nós, servidoras e servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – Campus Poços de Caldas, após inúmeras discussões e reflexões, decidimos tornar público nosso repúdio às seguintes proposições que afetam a área da educação: a PEC 55/2016 (que tramitou na Câmara como PEC 241/2016), a PEC 53/2016, a MP 746/2016, o PLS 193/2016 e à precarização dos Institutos Federais.

Em relação à PEC 55/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências, entendemos que o congelamento dos recursos públicos em setores como a educação, saúde, assistência social, entre outros, por 20 anos, trará graves implicações para a sociedade de forma geral e, principalmente, para os grupos sociais historicamente marginalizados. Se existe a necessidade de cortar gastos, que estes não ocorram sobre as despesas primárias. Defendemos ainda que haja ampla discussão sobre quaisquer alterações na Constituição Federal, assim como em outras legislações fundamentais para a manutenção do processo democrático.

Repudiamos a PEC 53/2016, que altera os artigos 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial, uma vez que restringe o direito de greve dos servidores da educação, direito fundamental para a reivindicação de melhores condições de trabalho e valorização da educação.

Quanto à MP 746/2016 que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei 9394/96 e a Lei 11494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação, e dá outras providências, condenamos primeiramente a forma como a medida foi imposta pelo Governo Federal, desrespeitando o debate em curso sobre o ensino médio e desvinculando-o dos demais níveis educacionais. Tal medida altera, de forma precipitada, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), com modificações na estrutura da escola e nas práticas educacionais e pedagógicas. Além disso, é importante destacar a contradição com a PEC 55/2016, pois seria inviável diminuir os investimentos, tendo em vista que a implementação da MP 746/2016 requer aumento de orçamento.

Repudiamos também o PLS 193/2016, que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o “Programa Escola Sem Partido”, uma vez que esta proposta retira a autonomia dos educadores, bem como o direito dos estudantes de participarem de debates sobre diferentes vertentes ideológicas. O PLS contradiz os princípios da LDB e da Constituição Federal e impõe empecilhos a uma educação democrática e cidadã.

Hoje, o IFSULDEMINAS - Campus Poços de Caldas atua na comunidade em três grandes áreas: ensino, pesquisa e extensão, possibilitando uma transformação na realidade poços caldense e região. Estas conquistas estão sendo comprometidas devido a cortes orçamentários que impedem o pleno funcionamento dos cursos ofertados: técnicos integrados ao ensino médio, técnicos subsequentes, superiores, formação inicial e continuada e pós-graduação. Além do ensino, projetos de pesquisa e extensão estão sendo prejudicados e, ocasionalmente, descontinuados. O quadro dessas alterações legais propostas torna inviável também a ampliação estrutural e a oferta de novas vagas e, em longo prazo, o próprio funcionamento do Campus.

Diante deste cenário, convidamos toda a população para se unir à nossa causa na luta contra os impactos negativos que tais medidas poderão ocasionar, não apenas em relação ao desmonte da educação, mas também em áreas fundamentais que afetam diretamente a sociedade brasileira.

Servidores do IFSULDEMINAS - Campus Poços de Caldas
31/10/2016, às 14:20.