Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969
Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores de afecções
Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005
DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências
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Ensino
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